📐 Política de Privacidade
Nosso compromisso com a proteção dos seus dados pessoais
Última atualização: Janeiro de 20251 Introdução
A DJ.M CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ("DJ.M", "nós" ou "nossa empresa") está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de nossos clientes. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos suas informações em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Esta política aplica-se a todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas em nossas atividades de prestação de serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia.
2 Dados que Coletamos
No exercício de nossas atividades de consultoria e elaboração de projetos, podemos coletar os seguintes tipos de dados pessoais:
2.1 Dados de Identificação do Cliente
- Nome completo ou razão social
- CPF ou CNPJ
- RG e órgão emissor
- Telefone e celular
- Endereço completo
2.2 Dados do Imóvel/Projeto
- Endereço do imóvel objeto do projeto
- Número da matrícula do imóvel
- Documentação do terreno ou edificação
- Plantas e projetos existentes
- Fotos e levantamentos do local
- Medidas e dimensões
2.3 Dados Técnicos do Projeto
- Especificações técnicas do projeto
- Requisitos e necessidades do cliente
- Memoriais descritivos
- Cálculos estruturais e complementares
- Arquivos CAD, BIM e similares
2.4 Dados Profissionais (Parceiros)
- Registro profissional (CAU, CREA)
- Dados de engenheiros, arquitetos e técnicos envolvidos
- Responsabilidade técnica (ART/RRT)
2.5 Dados Financeiros
- Dados bancários para pagamento
- Informações de faturamento
- Histórico de pagamentos
3 Finalidade do Tratamento
Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
3.1 Elaboração de Projetos
- Desenvolvimento de desenhos técnicos
- Elaboração de projetos arquitetônicos
- Criação de projetos estruturais e complementares
- Modelagem 3D e renderização
- Compatibilização de projetos
3.2 Regularização e Aprovação
- Preparação de projetos para aprovação em prefeituras
- Regularização de edificações
- Obtenção de alvarás e licenças
- Registro de responsabilidade técnica
3.3 Gestão Contratual
- Elaboração e gestão de contratos
- Emissão de propostas e orçamentos
- Faturamento e cobrança
- Comunicação sobre andamento do projeto
3.4 Consultoria Técnica
- Assessoria técnica em arquitetura e engenharia
- Análise de viabilidade técnica
- Acompanhamento de obras
- Laudos técnicos
3.5 Obrigações Legais e Profissionais
- Cumprimento de normas técnicas ABNT
- Atendimento a exigências do CAU/CREA
- Emissão de documentos fiscais
- Registro de responsabilidade técnica (ART/RRT)
📐 Arquivos de Projeto
Os arquivos técnicos (CAD, BIM, PDF) desenvolvidos contêm dados do projeto e do cliente. Esses arquivos são armazenados de forma segura e podem ser entregues ao cliente mediante solicitação, conforme termos contratuais.
4 Base Legal para o Tratamento
O tratamento de dados pessoais pela DJ.M Consultoria está fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
| Finalidade | Base Legal (Art. 7º LGPD) |
|---|---|
| Elaboração de projetos técnicos | Execução de contrato (inciso V) |
| Aprovação em órgãos públicos | Execução de contrato (inciso V) |
| Emissão de ART/RRT | Cumprimento de obrigação legal (inciso II) |
| Emissão de notas fiscais | Cumprimento de obrigação legal (inciso II) |
| Comunicações sobre projetos | Execução de contrato (inciso V) |
| Marketing e novos serviços | Consentimento (inciso I) |
| Portfólio de projetos | Consentimento (inciso I) |
| Defesa em processos | Exercício regular de direitos (inciso VI) |
5 Compartilhamento de Dados
Seus dados pessoais poderão ser compartilhados com as seguintes categorias de destinatários:
5.1 Órgãos Públicos e Conselhos
- Prefeituras municipais (aprovação de projetos)
- Corpo de Bombeiros (projetos de prevenção)
- CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
- CREA - Conselho Regional de Engenharia
- Cartórios de Registro de Imóveis
5.2 Profissionais e Parceiros
- Engenheiros calculistas (projetos estruturais)
- Engenheiros de instalações (projetos complementares)
- Topógrafos e geotécnicos
- Construtoras e empreiteiras (quando autorizado)
5.3 Prestadores de Serviços
- Gráficas e plotadoras (impressão de projetos)
- Serviços de armazenamento em nuvem
- Contabilidade e assessoria fiscal
Aprovação de Projetos
Para aprovação de projetos em prefeituras e órgãos competentes, é necessário o compartilhamento de dados do proprietário e do imóvel conforme exigências legais e regulamentares.
6 Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais:
6.1 Medidas Técnicas
- Backup regular de arquivos de projetos
- Armazenamento seguro em nuvem com criptografia
- Senhas de acesso aos sistemas CAD/BIM
- Controle de versões de arquivos
6.2 Medidas Administrativas
- Controle de acesso aos arquivos de projetos
- Política de confidencialidade com colaboradores
- Procedimentos para compartilhamento seguro
- Organização e nomenclatura de arquivos
6.3 Proteção de Propriedade Intelectual
- Controle de autoria de projetos
- Marcação de arquivos com identificação
- Termos de uso e direitos autorais
7 Seus Direitos
De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- Confirmação e Acesso: Confirmar se tratamos seus dados e acessar as informações
- Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização ou Eliminação: Requerer a anonimização ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados e arquivos de projetos
- Revogação do Consentimento: Retirar consentimento para uso em portfólio ou marketing
- Oposição: Opor-se ao tratamento com base em interesse legítimo
- Informação sobre Compartilhamento: Saber com quem seus dados foram compartilhados
Arquivos de Projeto
Você pode solicitar cópia dos arquivos de projeto (CAD, PDF, BIM) desenvolvidos para seu imóvel, conforme termos do contrato de prestação de serviços.
8 Retenção de Dados
Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas e as obrigações legais:
| Tipo de Dado/Documento | Prazo de Retenção | Fundamento |
|---|---|---|
| Contratos de prestação de serviços | Mínimo 5 anos após término | Código Civil |
| Arquivos de projetos (CAD/BIM) | 10 anos | Responsabilidade técnica |
| ART/RRT emitidas | Indeterminado | CAU/CREA - vida útil da edificação |
| Notas fiscais e documentos contábeis | Mínimo 5 anos | Código Tributário Nacional |
| Projetos aprovados em prefeitura | Indeterminado | Documentação do imóvel |
| Orçamentos não aprovados | 1 ano | Interesse legítimo |
| Dados de marketing | Até revogação do consentimento | LGPD |
9 Propriedade Intelectual
Os projetos desenvolvidos pela DJ.M Consultoria possuem proteção de direitos autorais:
- O projeto é de autoria do profissional responsável
- O cliente adquire direito de uso para a finalidade contratada
- A reprodução ou modificação requer autorização
- O uso em portfólio depende de consentimento do cliente
Os arquivos de projeto são entregues ao cliente conforme termos contratuais, mantendo-se o registro de autoria técnica.
10 Responsabilidade Técnica
Em cumprimento às normas dos conselhos profissionais:
- Emitimos ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) para todos os projetos
- Os dados do proprietário e do imóvel são registrados nos sistemas do CAU/CREA
- Mantemos arquivo de responsabilidade técnica pelo prazo legal
- As informações técnicas ficam vinculadas ao profissional responsável
11 Uso em Portfólio
Mediante seu consentimento expresso, podemos utilizar imagens e informações do projeto para:
- Apresentação em nosso portfólio
- Divulgação em redes sociais
- Material promocional da empresa
- Participação em premiações e concursos
A autorização para uso em portfólio é opcional e pode ser revogada a qualquer momento.
12 Alterações nesta Política
Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. Recomendamos que você revise esta política regularmente.
Alterações significativas serão comunicadas através de nosso website ou diretamente aos clientes com projetos em andamento.
13 Contato
Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou fazer solicitações relacionadas aos seus dados pessoais, entre em contato: